(DOC. VP 142.6530.7000.0100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral.

«Ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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