(DOC. VP 142.6142.7000.2300)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Imposto sobre serviços. Município de belo horizonte. Lei municipal 9.799/2009. Base de cálculo aplicada a sociedades profissionais. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional reflexa. Interposição do recurso extraordinário com base no CF/88, art. 102, III, b e c. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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