(DOC. VP 142.6142.7000.0900)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter meramente infringente.

«A decisão embargada, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Suprema Corte, asseverou que o magistrado não está obrigado a analisar todos os fundamentos invocados pelos litigantes. Verifica-se, ademais, que a embargante busca o reexame do mérito na controvérsia, sem efetivamente almejar reparar possíveis omissões ou contradições. Ausentes omissão e contradição justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evid

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