(DOC. VP 142.6132.7000.2200)

STF. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Adicional de férias. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido disponibilizado em 11.7.2011.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do adicional de férias devido à servidora municipal demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que

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