(DOC. VP 142.6132.7000.0100)

STF. Direito processual civil. Depósito judicial. Correção monetária. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 28/11/2008.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. O Tribunal a quo decidiu questão referente à diferença de correção monetária aplicável nos depósitos judiciais. Divergir de tal entendimento demandaria a análise de legislação infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a». Precedentes. A matéria vertida nos paradigmas c

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