(DOC. VP 142.6060.7000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Necessidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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