(DOC. VP 142.6050.2004.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o

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