(DOC. VP 142.6050.2003.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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