(DOC. VP 142.6050.2002.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento em tese. Hipótese na qual a sentença não transitou em julgado. Ausência de interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda. 2. A jurisprudência majoritária do STJ também entende por «sentença de mérito» rescindível nos termos do CPC/1973, art. 485, caput, a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, que se enquadra em qualquer hipótese dos incisos do sobredito CPC/1973, art. 458. Precedentes: REsp 1.217.321/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MA

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