(DOC. VP 142.6032.6000.8500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Ato administrativo. Revogação de promoções. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«VII. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou configurada a responsabilidade estatal a ensejar reparação por dano moral e material. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidênc

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