(DOC. VP 142.5855.7021.4200)

TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Construção civil. Inexistência de responsabilidade do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta corte.

«Firmado contrato de construção civil para a execução de obras na escola do Jardim Guanabara, impróprio se atribuir responsabilidade subsidiária ao Município. Não se trata de contrato de prestação de serviços, para subordinar a exegese da Súmula 331 desta Corte, mas de contrato de empreitada, que atrai o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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