(DOC. VP 142.5855.7016.0200)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Pccs/90. Prescrição parcial.

«Tratando-se a hipótese de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, inaplicável se mostra à hipótese a Súmulas 294, de forma que se encontra equivocada a decisão proferida pelo egrégio Colegiado Regional, que aplicou a prescrição total ao caso, visto que é caso de prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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