(DOC. VP 142.5855.7015.3700)

TST. Compensação das horas extraordinárias. Não cumprimento do acordo.

«Diante do quadro fático descrito pelo eg. TRT em que não ficou constatado o efetivo cumprimento do acordo de compensação, uma vez que não havia controle de horas compensadas ou a compensar, não se constata a alegada violação do art. 7º, XXVI, da CF. É inviável o prosseguimento do recurso de revista pela alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, por se encontrar a solução da controvérsia afeta à legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao referido preceito s

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