(DOC. VP 142.5855.7000.2100)

TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Quitação. Efeitos (alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, I, contrariedade à Súmula 330/TST e divergência jurisprudencial).

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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