(DOC. VP 142.5854.9006.6400)

TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«A Corte de origem decidiu de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Estadual 9.343/96, que dispõe que a complementação de aposentadoria será reajustada pelos mesmos índices e pelas mesmas datas dos estabelecidos para o pessoal ativo, conforme acordo ou convenção coletivos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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