(DOC. VP 142.5853.8020.4700)

TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«A matéria objeto da discussão estabelecida no Recurso de Revista possui natureza infraconstitucional (CPC, art. 538). Portanto, não há como se constatar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, inc. LV. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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