(DOC. VP 142.4894.6002.6700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido. Não foram interpostos Embargos de Declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535, faltando, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação das Súmulas STF/282 e 356. 2.- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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