(DOC. VP 142.4759.9936.6117)

TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Defesa recursal de temas já afastados em acórdãos anteriores - Constatação, ainda, de inovação recursal - Recurso não conhecido nestes pontos. PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Agravante

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