(DOC. VP 142.4665.9000.4300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto de 20 salários mínimos. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática.

«1. O acórdão de origem fundou-se na ausência de comprovação de contribuições sob o teto de 20 salários mínimos. 2. Ademais, não foi demonstrada a similitude fática entre os julgados. 3. O decisum original não poderia ser reformado sem infringência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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