(DOC. VP 142.4661.3003.4800)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial do Ministério Público e agravo em recurso especial do réu. Latrocínio. CP, art. 157, § 3ºe CP, art. 288, parágrafo único. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados, com a morte de duas pessoas. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Ausência de ratificação do recurso especial do réu, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial do réu improvido.

«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza

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