(DOC. VP 142.4661.3003.2700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação adm

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