(DOC. VP 142.4661.3002.7300)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pela reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«- Desnecessária a existência de representação do agente policial ou da oitiva do Parquet para decretação da prisão preventiva, pois, existindo a necessidade da custódia preventiva e respeitado os requisitos do CPP, art. 312, pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la. Não há que falar em nulidade no decisum de primeiro grau pela ausência de representação policial ou ministerial, na medida em que se cuida de mera conversão da prisão em flagrante em preventiva, em exat

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