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(DOC. VP 142.4661.3001.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanções. Dosimetria. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Inépcia do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso. 2. Apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, atraindo o óbice da Súmu

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