(DOC. VP 142.4661.3000.7100)

STJ. Processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público. Cassação do ato demissório. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o «direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado», que, no caso, deu-se com a publicação do D.O.U. 2. A impetração dirige-se contra o ato de demissão, cuja publicação no D.O.U se deu 18.4.2013, dando início ao prazo decadencial para impetração do writ, vencido o lapso temporal em 15.8.2013. Por sua vez, o mandamus foi protocolizado

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