(DOC. VP 142.3943.5249.0268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). IRDR 28 DO TJ/RS. PEDIDO REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

Nos termos do entendimento do STJ é desnecessário aguardar o trânsito para aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo ou em sede de repercussão geral. No caso dos autos, mister a revogação da suspensão processual e prosseguimento regular do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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