(DOC. VP 142.2942.2000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Verbas remuneratórias. Atualização monetária e juros moratórios fixados com base no Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a alteração, art. 5º. Julgado proferido pelo tribunal de origem mantido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote