(DOC. VP 142.2930.2000.2500)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente.

«A decisão embargada, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Suprema Corte, asseverou que o magistrado não está obrigado a analisar todos os fundamentos invocados pelos litigantes. Nessa perspectiva, rechaçou alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à consideração de que o Tribunal a quo julgou todas as questões postas, embora contrárias ao entendimento da embargante. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios,

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