(DOC. VP 142.2923.9000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de vantagens. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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