(DOC. VP 142.2914.0000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). OCPC/1973, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega pr

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