(DOC. VP 142.2191.8002.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. II- A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não conduziria à conclusão diversa pois, se a execução fiscal pode prosseg

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