(DOC. VP 142.2191.8001.5500)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados equitativamente em valor inferior ao salário mínimo. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no CPC/1973, art

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