(DOC. VP 142.2191.8001.3600)

STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Superlotação carcerária. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Existência de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a», aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote