(DOC. VP 142.2191.4001.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, enfatizando sua necessidade

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