(DOC. VP 142.2174.7003.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Nas causas em que se busca o recebimento de vantagens remuneratórias e não houver negativa do direito pela Administração, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O exame de legislação local. Lei Complementar Estadual 50/2003. é defesa em sede de recurso especial (Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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