(DOC. VP 142.2174.7003.1100)

STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que, segund

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