(DOC. VP 142.2174.7002.9600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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