(DOC. VP 142.2174.7002.3700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

«1. Em agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal. 2. A não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido importa em deficiência de fundamentação, a teor do disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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