(DOC. VP 142.1492.3000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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