(DOC. VP 142.1281.8008.3300)

TST. Agravo de instrumento. Provimento. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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