(DOC. VP 142.0272.2001.4900)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições no novo acolhimento. 3. Na h

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