(DOC. VP 142.0272.2000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de promessa de permuta. Construção de prédio de apartamentos. Outorga de escritura de compra e venda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as provas dos autos e concluiu que a responsabilidade pelos ônus cartorários e tributários inerentes à negociação era dos agravantes. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3.Agravo regim

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