(DOC. VP 142.0272.2000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial do prazo recursal. Erro material. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem. Decisão mantida.

«1. Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos embargos de declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração foram rejeitados, sem enfrentamento adequado da temática suscitada, razão pela qual não há como deixar de reconhecer a ocorrência de efetiva omissão do Tribunal de origem no esclarecimento das questões. 3. Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote