(DOC. VP 142.0272.2000.3300)

STJ. Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.

«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi�

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