(DOC. VP 142.0272.2000.3200)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Com relação à correção monetária, os índices aplicáveis aos débitos previ

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