(DOC. VP 141.9969.9133.6854)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Apelo ministerial. Pena-base. Aumento pela má personalidade em razão de condenação anterior não transitada em julgado. Impossibilidade. Bis in idem. Fundamento adotado para afastar o redutor na terceira etapa da dosimetria. Regime prisional alterado para o fechado. Necessidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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