(DOC. VP 141.9884.7000.5900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Decisão que não examina o mérito da demanda por constatar a ocorrência de litispendência. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. CF/88, art. 125, § 5º competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-s

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