(DOC. VP 141.9884.7000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Ausência do necessário prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356 do STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestiona

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