(DOC. VP 141.9414.4004.5100)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c.c art. 70 (por duas vezes), e no art. 157, § 2º, I, c.c CP, art. 71(1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. (a) antecedentes. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote