(DOC. VP 141.9414.4003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d

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