(DOC. VP 141.9414.4001.7500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Escrivães eleitorais. Gratificação eleitoral pelo exercício de função comissionada. Impossibilidade de exame, no âmbito do recurso especial, do acórdão que apreciou a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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